Projeto de Lei PL 4851/2005

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Altera o art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Autor:

Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Título
Autor: Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual
Texto original
Proposta apresentada em: 3/3/2005
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Alterações propostas
Alterações propostas

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 641/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.

  • Data:

    03/03/2005

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - CPMI - Exploração Sexual Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Publique. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum. dcd 17 03 05 pág 6879 col 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/03/2005.
  • Data:

    13/04/2005

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2746/2005, pela Dep. Maria do Rosário DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/06/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À republicação em virtude de apensação.
  • Data:

    06/07/2005

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4851/2005.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2746/2005 => PL 4851/2005.
  • Data:

    28/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
  • Data:

    02/04/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 18:30:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    10/04/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    03/05/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
  • Data:

    10/05/2007

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e rejeição da Emenda de nº 3. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer favorável.
    • Rejeitada a Emenda de Plenário de nº 3, com parecer contrário.
    • Aprovado o Projeto de Lei nº 4.851, de 2005.
    • Prejudicado o Projeto de Lei nº 5.214, de 2005, apensado.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
    • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.851-A/05) DCD de 11 05 07 PÁG 22645 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos
  • Data:

    16/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 146/07/PS-GSE.
  • Data:

    22/07/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.466/09 (SF), comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 26/08/09 PÁG 44064 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    07/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 641/09-PE. DOU 10/08/09 PÁG 04 COL 01.
  • Data:

    19/08/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 502/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). DCD 27 08 09 PAG 44420 COL 01. Inteiro teor

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