Projeto de Lei

PL 4476/2001

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Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.

Autor

Nelson Marchezan (PSDB-RS)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10709/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/04/2001

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/04/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
Chegou ao plenário em: 11/03/2003

Presidência da República

Transformado na Lei 10709/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 361/03-PE e MSG 96/03-CN). Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03. Veto parcial declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    10/04/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marchezan (PSDB - RS)

  • Data:

    16/04/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CFT (Artigo 54 do RI).

  • Data:

    16/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebido pela CECD

  • Data:

    22/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator: Dep. Marisa Serrano

  • Data:

    25/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    01/06/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/08/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    24/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolução de Vista (Dep. Nelo Rodolfo).

  • Data:

    12/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    14/11/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Recebido para publicação.
    • Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Parcial.

  • Data:

    22/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia

  • Data:

    23/11/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    04/12/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    06/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA). Aprovação do requerimento dos Dep Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT; Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS; Nelson Marchezan, na qualidade de Líder do PSDB, e outros Líderes; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.

  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Discussão em turno único. Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jorge Cury, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Paulo Delgado, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovação deste projeto. Votação da redação final. Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Paulo Magalhães. (PL. 4476-B/01).
    • Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Magalhães.

  • Data:

    13/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho ao Senado Federal DCD de 14/12/01 PÁG 66172 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    14/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jorge Khoury, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

  • Data:

    21/12/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal - OF PS-GSE/654/01

  • Data:

    07/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolvido à CCP

  • Data:

    05/08/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício nº 854/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.

  • Data:

    05/08/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI). (Despacho de Substitutivo).

  • Data:

    21/08/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.
    • Encaminhado à CECD
    • Encaminhado à CFT
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    22/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Designado Relator, Dep. Flávio Arns

  • Data:

    26/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste. Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste. Inteiro teor

  • Data:

    27/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor

  • Data:

    23/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Mussa Demes

  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Mussa Demes

  • Data:

    24/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Alceu Collares

  • Data:

    28/04/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor

  • Data:

    10/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à sanção , através do Mensagem 13/03.

  • Data:

    23/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
    • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    23/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.

  • Data:

    23/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Carlos Willian (PSB-MG), Dep. Manato (PDT-ES) e Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS).
    • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
    • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa, na sessão do dia 13 de dezembro de 2001. (PL. 4.476-E/01)

  • Data:

    31/07/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei 10709/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 361/03-PE e MSG 96/03-CN). Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03. Veto parcial declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008.

  • Data:

    28/08/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Leitura e publicação da Mensagem 96/03-CN. DCN 29.08.03, pág. 1435, col. 02.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Ney Suassuna, Leomar Quintanilha, Eduardo Suplicy e Mozarildo Cavalcanti. DEPUTADOS: Iara Bernardi, Mendes Ribeiro Filho, Mussa Demes e Vicente Cascione. Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto constante da cédula única de votação, item 155. DCD 21.05.04, pág. 809, col 01.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 155, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.

  • Data:

    04/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao arquivo - Guia 31

  • Data:

    16/11/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao Arquivo - Mem. 305

  • Data:

    27/03/2007

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 26/2003, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.

  • Data:

    03/04/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.