Medida Provisória

MPV 239/2005

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11132/2005

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou ao plenário em: 12/04/2005

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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