Parecer do Relator

PRL 1 CCJC => PL 7166/2002

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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.

Autor

Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

Situação

Arquivada

  • Data:

    02/02/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste. Inteiro teor