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Data:
27/12/2004Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
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Data:
04/02/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a(o) PL-731/2003 Inteiro teor
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Data:
17/02/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00848 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/02/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
04/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/04/2005
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Data:
12/04/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
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Data:
17/01/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno, dos projetos de lei n.ºs 731/03 e 4725/04. Publique-se. DCD de 18 01 07 PÁG 01105 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/02/2007)
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Data:
12/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
15/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD de 16/02/07 PAG 04 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
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Data:
27/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa da Mensagem nº 06/07 à Presidência da República comunicando o arquivamento em virtude de prejudicialidade.
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