Projeto de Lei

PL 4723/2004

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Inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência.

Autor

Poder Executivo

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 27/12/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
Parecer
Chegou à comissão em: 26/12/2006

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 27/12/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Parecer
Chegou à comissão em: 23/08/2010
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4723/2004, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que 'Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência. ".
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Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    27/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Data:

    04/02/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a(o) PL-3994/2000. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3994/2000, desapensando-o do PL 6954/2002 para posterior distribuição à CCJC (Mérito e Art. 54), que deverá se manifestar nos termos do Art. 24, II e Art. 151, II, “a”, ambos do RICD. Inteiro teor
  • Data:

    17/02/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/2005 PÁG 00845 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    29/11/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º, e 133 do RICD. Projeto de Lei nº 4.723/04, apensado, com pareceres favoráveis. Projeto de Lei nº 3.994/00, principal, com pareceres contrários (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2006)
  • Data:

    14/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    15/12/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensado do PL 3.994/00, principal, em face do seu arquivamento.
    • Ofício SGM-P 1930/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Data:

    26/12/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/03/2007

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
    • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Data:

    16/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 69/07/PS-GSE.
  • Data:

    13/08/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4723/2004, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, na Casa de origem), que 'Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência'. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Inclui a Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para dispor sobre o pedido de uniformização de jurisprudência. ". Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 1.717/2010, do Senado Federal, que Comunico à Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2007 (PL nº 4.723, de 2004, nessa Casa), que "Inclui Seção XIII-A no Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência", que ora encaminho para apreciação dessa Casa. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2010, PÁG 38320 COL 02, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    04/11/2010

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    28/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
    • Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    09/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG). Inteiro teor
  • Data:

    17/08/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • Data:

    07/01/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

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