Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

PDC 1545/2004

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Ementa ?

Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

Autor

Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 60/2006

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 20/12/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 28/12/2004
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou ao plenário em: 02/02/2006

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    20/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Inteiro teor

  • Data:

    23/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    28/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    30/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 31/12/2004 PAG 58144 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    03/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

  • Data:

    07/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
    • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE)

  • Data:

    08/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    02/05/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 03/05/05 PAG 16025 COL 01 Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.

  • Data:

    02/02/2006

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único.
    • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.545, de 2004.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final.
    • A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.545-B/04)

  • Data:

    07/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 83/06.

  • Data:

    18/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado no Decreto Legislativo 60/2006. DOU 19 04 06 PÁG 02 COL 02. DCD 19 04 06 PÁG 19337 COL 01. Inteiro teor