Projeto de Lei

PL 4575/2004

Arquivada
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Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

Autor

Celcita Pinheiro (PFL-MT)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Celcita Pinheiro (PFL-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 07/12/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 20/12/2004

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Celcita Pinheiro (PFL-MT). Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

  • Data:

    20/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    21/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/12/2004 PAG 56119 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    08/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF)

  • Data:

    09/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005

  • Data:

    16/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    17/06/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Arruda (PFL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    15/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Prazo de vista encerrado.

  • Data:

    20/09/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do VTS 1 CCJC, pelo Dep. Almir Moura Inteiro teor

  • Data:

    08/06/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)

  • Data:

    29/11/2006

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 257 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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