Projeto de Lei

PL 4415/2001

Virou Lei - Veja
Texto original
Siga esta proposta

Ementa ?

Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

Autor

Kátia Abreu (PFL-TO)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10736/2003

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Kátia Abreu (PFL-TO)
Texto original
Proposta apresentada em: 30/03/2001

Presidência da República

Transformado na Lei 10736/03. DOFC 16 09 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 463/03-PE e MSG 108/03-CN). Razões do Veto: DOU 16 09 03 PÁG 11 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    30/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Kátia Abreu (PFL - TO)

  • Data:

    03/04/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CAPR, CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

  • Data:

    04/04/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Publicação Inicial. DCD 04/04/2001 PÁG 11171 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELA DEP KÁTIA ABREU - PFL, EM APOIAMENTO; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB E GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 153 E 154 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 25 04 01 PAG 16838 COL 01.

  • Data:

    14/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebido pela CAPR

  • Data:

    18/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Designado Relator: Dep. Moacir Micheletto

  • Data:

    21/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    28/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    27/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Moacir Micheletto, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    01/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

  • Data:

    09/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    25/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
    • Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion).

  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    05/06/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 07/06/02 PÁG 29265 COL 01, Letra A, Parcial. Inteiro teor

  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Designado Relator, Dep. Jorge Alberto

  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    01/08/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

  • Data:

    31/10/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Parecer do Relator, Dep. Jorge Alberto, pela aprovação deste, e da EMC 1 CSSF.

  • Data:

    05/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Alberto
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jorge Alberto
    • Parecer favorável ao PL 4415/2001 e a emenda apresentada na CSSF Inteiro teor

  • Data:

    06/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 150/2002 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto

  • Data:

    08/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha e Dep. Laura Carneiro).

  • Data:

    13/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Apresentação do Requerimento, REQ 151/2002 CSSF, pelo Dep. Jorge Alberto

  • Data:

    13/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Aprovado requerimento do Sr. Jorge Alberto que requer nos termos do art. 83, parágrafo único, II, d, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inversão de pauta, para que o PL nº 4415/01, da Sra. Kátia Abreu, contido no item 35, possa constar na pauta como primeiro item a ser apreciado"

  • Data:

    14/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.

  • Data:

    18/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Fetter Junior
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    25/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    26/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma Substitutivo da CAPR, com subemenda. Inteiro teor

  • Data:

    27/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.
    • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    02/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/12/02, Letra B.
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 03/12/02 PÁG 51758 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    04/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do SBT 1 CAPR, da EMC 1 CSSF, e da EMR 1 CFT, com emendas. Inteiro teor
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    05/12/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural, com subemenda, da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

  • Data:

    11/12/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54328 COL 01, Letra C. Inteiro teor

  • Data:

    18/12/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN)

  • Data:

    18/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 18 a 24 02 03.

  • Data:

    25/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.

  • Data:

    26/02/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. SGM-P 106/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

  • Data:

    27/02/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.

  • Data:

    10/03/2003

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio
    • Apresentação do Redação Final pelo Dep. Osmar Serraglio Inteiro teor

  • Data:

    13/03/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/114/03.

  • Data:

    15/09/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Transformado na Lei 10736/03. DOFC 16 09 03 PAG 01 COL 01. Vetado Parcialmente. (MSC 463/03-PE e MSG 108/03-CN). Razões do Veto: DOU 16 09 03 PÁG 11 COL 02. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

  • Data:

    23/10/2003

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Leitura e publicação da Mensagem 108/03-CN. DCN 23.10.03, pág. 1769, col. 01. Errata: publicada no DCN de 28.01.04, pág. 0083, col. 01.
    • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Osmar Dias, Garibaldi Alves Filho e Augusto Botelho. DEPUTADOS: Arlindo Chinaglia, Moacir Micheletto, Vilmar Rocha e Paulo Baltazar. Prazo para apresentação do relatório: 12.11.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 22.11.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 23.10.03, pág. 1772, col. 01. Errata: publicada no DCN de 28.01.04, pág. 0083, col. 01.

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 158. DCN de 21/05/2004, pág 809.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    Senado Federal (SF)
    • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

  • Data:

    26/05/2004

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 158 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16491 e 16534, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 101 e 144.

  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.