Projeto de Lei de Conversão

PLV 49/2004 => MPV 201/2004

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Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Autor

Júlio Delgado (PPS-MG)

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10999/2004

  • Data:

    24/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor

  • Data:

    15/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei 10999/04. DOFC 16 12 04 PAG 03 COL 02.