Projeto de Lei

PL 4436/2004

Arquivada
Texto original
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Ementa ?

Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, para duplicar os limites estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º, desde que o acréscimo decorra de contratação, para o primeiro emprego, de jovens entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Autor

Senado Federal - Casildo Maldaner (PMDB-SC)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Casildo Maldaner - PMDB /SC
Texto original
Proposta apresentada em: 16/11/2004
Título
Comissão de Trabalho
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Chegou à comissão em: 16/12/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Casildo Maldaner Inteiro teor

  • Data:

    10/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

  • Data:

    13/12/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/2004 PAG 54254 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Recebimento pela CTASP.

  • Data:

    07/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)

  • Data:

    08/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/04/2005

  • Data:

    15/04/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    08/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tarcísio Zimmermann Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    26/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    02/12/2005

    Andamento:

    Comissão de Trabalho (CTRAB )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 294/2005-CTASP.

  • Data:

    05/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    13/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61234 COL 02, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006).

  • Data:

    24/02/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

  • Data:

    10/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 21 03 06 PÁG 13216 COL 02. REP: DCD 28 03 06 PAG 15398 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    24/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )