Projeto de Lei

PL 4304/2001

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Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Autor

Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/03/2001

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    15/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB - GO)

  • Data:

    19/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
    • Encaminhado à CCP

  • Data:

    07/05/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhado à CCJR

  • Data:

    07/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebido pela CCJR

  • Data:

    16/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator: Dep. Paes Landim

  • Data:

    21/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

  • Data:

    28/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    13/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    18/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

  • Data:

    26/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  • Data:

    18/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução de Vista (Dep. Nelson Marchezan).

  • Data:

    29/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim

  • Data:

    02/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

  • Data:

    03/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim

  • Data:

    17/04/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    05/11/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução de Vista (Dep. Nelson Trad).

  • Data:

    31/01/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

  • Data:

    17/02/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Ao arquivo - Guia 10