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Virou Lei - Veja
Data:
09/03/2001Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ramez Tebet Inteiro teor
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Data:
29/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
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Data:
29/03/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 03 01 PAG 4677 COL 01 Inteiro teor
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Data:
18/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebido pela CCJR
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Data:
27/04/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator: Dep. Nelson Trad
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Data:
09/08/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
19/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
26/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/08/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta
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Data:
14/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
14/06/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
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Data:
15/07/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
01/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
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Data:
12/03/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
03/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
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Data:
23/03/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
30/05/2011Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1414/2011. Inteiro teor
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Data:
14/06/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
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Data:
24/08/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1414/2011, apensado. Inteiro teor
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Data:
14/12/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Marcos Rogério.
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Data:
21/12/2011Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
17/04/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
19/04/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
23/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/05/12, Letra A.
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Data:
24/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2012).
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Data:
06/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
12/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício SGM-P 967/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
12/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1414/2011 apensada.
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Data:
22/06/2012Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 67/2012 - Presidência da CCJC
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Data:
28/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Remessa à sanção através da Mensagem nº 21/12.
- Ofício nº 443/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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Data:
29/06/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Desapensação do PL 1.414/2011 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Data:
18/07/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Ordinária 12687/2012. DOU 19/07/12 PÁG 01 COL 03.
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Data:
19/07/2012Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da Mensagem n. 328/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, que acaba de sancionar o projeto de lei que 'Altera dispositivo da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para tornar gratuita a emissão de carteira de identidade no caso que menciona'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.687, de 18 de julho de 2012". Inteiro teor
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Data:
07/08/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Ofício nº 601/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado.