Projeto de Lei PL 4209/2001

Arquivada

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Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4209/01, do Poder Executivo, desburocratiza o inquérito policial, reduz prazos da investigação e transfere do juiz para o Ministério Público a função de supervisionar e controlar a investigação policial.Essa proposta integra um conjunto de oito projetos de lei que reformulam o (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 12/3/2001
Título
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/06/2008
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer às Emendas de Plenário proferidas pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
Ver mais
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/04/2001
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Alterações propostas
Alterações propostas

  • Data:

    12/03/2001

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR.
  • Data:

    29/03/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09544 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebido pela CCJR
  • Data:

    24/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
  • Data:

    19/02/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
  • Data:

    28/02/2002

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor
  • Data:

    11/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Bispo Rodrigues e Dep. Luiz Antonio Fleury).
  • Data:

    13/03/2002

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4209/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências".
  • Data:

    18/03/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/03/01 PÁG 08127 COL 02, Letra A, Encerramento. Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6205/2002.
  • Data:

    05/04/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-6419/2002.
  • Data:

    22/04/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À republicação em virtude de apensações.
  • Data:

    03/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.
  • Data:

    29/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.
  • Data:

    04/05/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    29/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Retirado o PL 834/07, conforme pedido do autor no requerimento REQ 1886/2007.
  • Data:

    14/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento n° 2722, de 2008, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que requer a revisão do despacho do PL 4.209/01 (apensados PL 6.205/02 e PL 6.419/02) para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
  • Data:

    02/06/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 2722/08, conforme o seguinte teor do despacho: “Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 4209/01, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se após a CCJC. Por oportuno, mantenha-se a CCJC na eventualidade do disposto no art. 191, III, do RICD. Publique-se. Oficie-se. (Novo Despacho: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).” DCD de 03/06/08 PÁG 24552 COL 02. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CSPCCO, CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário – Regime de Tramitação: urgência (RICD, art. 155).
  • Data:

    11/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6419/2002, PL-6205/2002, PL-3058/2008 apensadas.
  • Data:

    18/06/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
  • Data:

    06/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Data:

    13/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.
  • Data:

    15/10/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação de Voto em Separado, VTS 3 CSPCCO, pelo Dep Hugo Leal.
  • Data:

    05/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO ) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Laerte Bessa.
    • Rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, João Campos, Pinto Itamaraty, Francisco Tenorio, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
    • Apresentado requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação pelo Deputado Hugo Leal e outros.
    • Aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Laerte Bessa, João Campos, Givaldo Carimbão, Marina Maggessi e Marcelo Itagiba.
    • Encerrada a discussão.
  • Data:

    12/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido QO 346/08, pelo Deputado José Genoíno, na Sessão Plenária de 19/11/08.
    • Notificação de Despacho referente a Questão de Ordem nº 346/2008, levantada pelo Sr. JOSÉ GENOÍNO na sessão plenária de 19/11/2008, por meio da qual Sua Excelência indaga sobre a regularidade da reabertura do prazo, no âmbito da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para apresentação de parecer ao PL nº 4209/2001, que tramita em regime de urgência. É o seguinte teor do despacho do Presidente da Câmara dos Deputados: "Encaminhe-se, por cópia, ao Senhor Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para, no prazo de três sessões, prestar informações. Publique-se."
    • Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
    • Apresentação do Requerimento n. 3460/2008, pelo Deputado Celso Russomanno, que Requer a apensação do PL nº 4.332, de 2008 ao PL nº 4.209, de 2001.
  • Data:

    25/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho do Req. 3460/08, do Deputado Celso Russomano: " SOBRESTO, por ora, o Requerimento n. 3.460/2008 para tramitação conjunta, considerando o adiantado estágio de tramitação do PL 4.209/2001 na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sem prejuízo de ulterior análise, por ocasião da inclusão da referida Proposição na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se." DCD de 03/02/09 PÁG 00492 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/11/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Á CSPCCO a cópia da Questão de Ordem n.º 346/08, levantada pelo Dep. José Genoíno na sessão plenária de 19/11/08, encaminhada conforme despacho da Presidência de 19/11/08.
  • Data:

    26/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
    • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
    • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08 e 3.058/08, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    08/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Requerimento nº 3703/2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF),que requer a apensação do PL 4.379 de 2008 ao PL 4.209 de 2001
  • Data:

    10/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À publicação - letra B - parecer da CSPCCO - DCD de 11/12/08 PÁG 58511 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa.
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
    • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Julião Amin (PDT-MA) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado às Emendas de Plenário.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4.
    • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferidas pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
    • Aprovado o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, ressalvado o destaque.
    • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os PLs 6.205/02, 6.419/02, 3.058/08, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, e as Emendas da Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com pareceres contrários.
    • Mantido o § 1º do artigo 20 do Projeto, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.209-C/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58897 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática dos PLs 6.205/02, 6.419/02, 4.284/08, 4.331/08, 4.332/08 e 4.379/08, apensados, em face da declaração de prejudicialidade dos mesmos. DCD de 18/12/08 PÁG 60429 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 880/08/PS-GSE.
  • Data:

    13/01/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • O PL 4332/08 foi apensado em 28/11/08 ao PL 4209/01, quando a matéria passou à competência do Plenário. Quando da votação em 11/12/08, o mesmo foi declarado prejudicado, face à aprovação do substitutivo à matéria. Arquive-se.
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. Inteiro teor