Projeto de Lei PL 4206/2001

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Ementa: ?

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 4206/01, do Poder Executivo, racionaliza, agiliza e moderniza o sistema recursal a partir de uma nova classificação dos provimentos jurisdicionais em sentenças, decisões interlocutórias e despachos de expediente. O projeto elimina pontos do Código de Processo Penal em que há fragmentação, (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Arquivada

  • Data:

    12/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor

  • Data:

    29/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho à CCJR.

  • Data:

    29/03/2001

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09475 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    20/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebido pela CCJR

  • Data:

    24/04/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Distribuído ao relator, dep. Ibrahim Abi-Ackel

  • Data:

    20/02/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    28/02/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE), que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo. Inteiro teor

  • Data:

    11/03/2002

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).

  • Data:

    13/03/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Inocêncio Oliveira que requer nos termos do Art. 155 do Regimento Interno, urgência para a apreciação do PL. 4206/01, de autoria do Poder Executivo¸ que "Altera dispositivos do Decreto- lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos aos recursos e ações de impugnação, e dá outras providências".

  • Data:

    15/03/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 14/3/2002 PÁG 08109 COL 01, Letra A, Encerramento. Inteiro teor

  • Data:

    03/05/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se ao PL-4203/2001. Despacho do Presidente da CD, determinando esta apensação.

  • Data:

    19/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se a este o PL-2701/2003.

  • Data:

    29/06/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapense-se esta proposição do PL-4203/2001. Deferido Ofício nº P-80/04, da CCJC, solicitando a desapensação.

  • Data:

    12/02/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À republicação - Avulso Letra A - em virtude de apensações.

  • Data:

    14/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Legislação Participativa (CLP )
    • Apresentação da SUG 36/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal." Inteiro teor

  • Data:

    25/10/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido OF 84/07-CLP encaminhando emenda de autoria da CLP ao PL 4206/01, decorrida da transformação da Sugestão 36/07.

  • Data:

    06/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebo como Emenda de Comissão, nos termos do art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Junte-se ao processado do PL n. 4206/01. Publique-se. Oficie-se.

  • Data:

    04/07/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática do PL 2701/2003 deste em função do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.

  • Data:

    15/08/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À republicação - Avulso A - em virtude de desapensação (12/08/08).

  • Data:

    11/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Matéria sobre a mesa (Sessão Extraordinária - 9:00).
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Giacobo, na qualidade de Líder do PR, que solicita preferência para votação do PL 2.105/07 sobre os demais itens da pauta.
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas 4 emendas.
    • Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4 e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, solicitando que a votação do projeto seja feita artigo por artigo.
    • Votação do Requerimento de Destaque de Bancada do PSDB, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 4.
    • Encaminhou a Votação o Dep. João Campos (PSDB-GO).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 4, com parecer favorável. Inteiro teor
    • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e as demais Emendas apresentadas.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL).
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.206-B/01). DCD de 12/12/08 PÁG 58854 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 112/09/PS-GSE.

  • Data:

    30/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". Inteiro teor

  • Data:

    30/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. Inteiro teor