Projeto de Lei Complementar

PLP 183/2001

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Gouvêa (PFL-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/03/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Encerrada a Discussão
Chegou ao plenário em: 12/12/2001

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Paulo Gouvêa (PFL-SC)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/03/2001
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.
Chegou ao plenário em: 28/11/2006

Presidência da República

Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    08/03/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Gouvêa (PFL - SC)
  • Data:

    12/03/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01. Inteiro teor
  • Data:

    03/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebido pela CFT
  • Data:

    10/05/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini
  • Data:

    04/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução ao Relator
  • Data:

    05/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    13/09/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJR.
  • Data:

    08/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
  • Data:

    10/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Data:

    30/10/2001

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolução de Vista (Dep. José Dirceu).
  • Data:

    07/11/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PLP 183-A/01. Inteiro teor
  • Data:

    12/12/2001

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-366; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-366. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 13 12 01 pág 65512 col 01.
  • Data:

    22/02/2002

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Redação para o 2º Turno - DCD de 29/12/01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
  • Data:

    07/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em 2º turno.
    • Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 08 05 02 pág 22514 col 02.
  • Data:

    14/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno.
    • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 15 05 02 pág 24211 col 01.
  • Data:

    21/05/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em segundo turno.
    • Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 22 05 02 pág 25252 col 01.
  • Data:

    19/06/2002

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em 2º turno
    • Encerrada a Discussão
    • Votação em 2º turno
    • Dado como aprovado em 2º turno, sem votação, por não ter recebido emendas de acordo com o art. 149, Inciso III do RICD.
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 183-C/01) DCD 20 06 02 pág 31897 col 01. Inteiro teor
  • Data:

    20/06/2002

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/456/02.
  • Data:

    11/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • OF. 2343/2003, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    16/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2003

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003, Pag 68371 Col 01, Letra D. DCD 18 12 03 pág 68371 col 01. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Pizzolatti
  • Data:

    18/12/2003

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT.
    • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
  • Data:

    18/12/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1476/03 pelo Dep. João Pizzolatti ao PLP nº 183/01.
  • Data:

    11/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°. Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).
  • Data:

    03/06/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
  • Data:

    11/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    07/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Silas Brasileiro e outros Inteiro teor
  • Data:

    01/03/2005

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
  • Data:

    08/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
  • Data:

    30/11/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001. Inteiro teor
  • Data:

    22/12/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63138 COL 02 - Letra E. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento nº 810, de 2007, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) que requer a inclusão do PLP nº 183/2001 na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
  • Data:

    03/09/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 04/09/08 PÁG 40932 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Aprovado requerimento n. 1476/2003 do Sr. João Pizzolatti que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 183, de 2001.
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1476/2003 => PLP 183/2001.
  • Data:

    09/12/2008

    Andamento:

    Plenário (PLEN) - 19:30:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 19:30).
    • Discutiu a Matéria o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
    • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal. Sim: 2; Não: 388; Abstenção: 0; Total: 390. Votação
    • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão de 19 de junho de 2002 (PLP 183-C/01). DCD de 10/12/08 PÁG 57768 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 131/08.
    • Ofício nº 847/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
  • Data:

    11/01/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 5/09-PE.
  • Data:

    12/02/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Recebimento do Ofício nº 71/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
  • Data:

    03/10/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.

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