Data:
08/03/2001Andamento:
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Paulo Gouvêa (PFL - SC)
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Data:
12/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). DCD 13 03 01, PÁG, 04722, COL . 01. Inteiro teor
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Data:
03/05/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebido pela CFT
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Data:
10/05/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini
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Data:
04/09/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução ao Relator
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Data:
05/09/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
12/09/2001Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
13/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJR.
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Data:
08/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
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Data:
10/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
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Data:
30/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado José Dirceu.
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Data:
30/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução de Vista (Dep. José Dirceu).
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Data:
07/11/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer Inteiro teor
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Data:
07/11/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR. Pronto para a Ordem do Dia. PLP 183-A/01. Inteiro teor
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Data:
12/12/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-366; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-366. A MATÉRIA VOLTA À PAUTA, APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES. DCD 13 12 01 pág 65512 col 01.
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Data:
22/02/2002Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Redação para o 2º Turno - DCD de 29/12/01, Letra B, Encerramento. Inteiro teor
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Data:
27/02/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 20:35:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em segundo turno.
- Retirado de pauta da Ordem do Dia, de ofício. DCD 28 02 02 pág 4563 col 01.
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Data:
13/03/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em 2º turno
- Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão DCD 14 03 02 pág 7935 col 01.
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Data:
07/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em 2º turno.
- Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 08 05 02 pág 22514 col 02.
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Data:
08/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em segundo turno.
- Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes DCD 09 05 02 pág 23093 col 02.
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Data:
14/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em segundo turno.
- Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 15 05 02 pág 24211 col 01.
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Data:
15/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 16 05 02 pág 24493 col 01.
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Data:
21/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em segundo turno.
- Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 22 05 02 pág 25252 col 01.
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Data:
22/05/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta. DCD 23 05 02 pág 25811 col 01.
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Data:
04/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 05 06 02 pág 28397 col 01.
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Data:
11/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta). DCD 12 06 02 pág 30093 col 02.
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Data:
19/06/2002Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em 2º turno
- Encerrada a Discussão
- Votação em 2º turno
- Dado como aprovado em 2º turno, sem votação, por não ter recebido emendas de acordo com o art. 149, Inciso III do RICD.
- A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 183-C/01) DCD 20 06 02 pág 31897 col 01. Inteiro teor
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Data:
20/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/456/02.
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Data:
11/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF. 2343/2003, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor
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Data:
17/12/2003Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/2003, Pag 68371 Col 01, Letra D. DCD 18 12 03 pág 68371 col 01. Inteiro teor
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Data:
18/12/2003Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Urgência (Art. 155 do RICD) pelo Dep. João Pizzolatti
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Data:
18/12/2003Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT.
- Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
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Data:
18/12/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1476/03 pelo Dep. João Pizzolatti ao PLP nº 183/01.
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Data:
11/05/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo com a rejeição dos itens 3.06; 7.09; 9.04; 17.25 do art. 2°; e rejeição parcial do art. 1° e dos itens 7.02; 10.05; 19; 19.02 e 26.01 do art. 2°. Inteiro teor
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Data:
12/05/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.
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Data:
14/05/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha e Dep. Vignatti).
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Data:
03/06/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
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Data:
10/11/2004Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel, Paulo Rubem Santiago e Eduardo Cunha
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Data:
11/11/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
07/12/2004Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Silas Brasileiro e outros Inteiro teor
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Data:
01/03/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
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Data:
08/03/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
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Data:
30/11/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 183/2001. Inteiro teor
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Data:
06/12/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Couto
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Data:
22/12/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/12/05, PÁG 63138 COL 02 - Letra E. Inteiro teor
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Data:
28/11/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
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Data:
29/11/2006Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
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