Projeto de Lei Complementar

PLP 203/2004

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Altera o art. 1º da Lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Autor

Chico Alencar (PT-RJ)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Chico Alencar (PT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 15/9/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
Parecer
Chegou à comissão em: 08/04/2010
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Chico Alencar e outros
Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    15/09/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Chico Alencar e outros Inteiro teor

  • Data:

    23/09/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
    • Encaminhado à CCP.
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    27/09/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CCJC.
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 09 04 PAG 41577 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    28/09/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    30/03/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

  • Data:

    31/01/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor

  • Data:

    09/02/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

  • Data:

    28/03/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    02/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do REQ 84/2008 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, que "requer nova designação de Relator ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." Inteiro teor

  • Data:

    17/12/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    16/02/2009

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do REQ 4123/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia e outros, que "requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 446/09, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 203/04, que altera o art. 1º da LC nº 64, de 18 de maio de 1990, nos casos de inelegibilidade e dá outras providências." Inteiro teor

  • Data:

    09/03/2009

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ n° 4123/09, conforme despacho do seguinte teor "Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02. Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    10/03/2009

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 33/09 à CCJC, solicitando a devolução deste, em razão de sua apensação ao PLP 168/93. Inteiro teor

  • Data:

    24/03/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP

  • Data:

    04/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993. Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas.

  • Data:

    11/05/2010

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.
    • Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste.

  • Data:

    11/05/2010

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93.

  • Data:

    24/06/2010

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )

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