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Virou Lei - Veja
Data:
20/02/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT - SP) Inteiro teor
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Data:
29/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR - Artigo 24, II.
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Data:
29/03/2001Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação Inicial. DCD 30 03 01 PÁG 09161 COL 02. Inteiro teor
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Data:
07/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
10/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
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Data:
14/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
22/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
31/07/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
02/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
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Data:
22/08/2002Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
31/01/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
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Data:
11/03/2003Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
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Data:
13/03/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolução por força da saída do relator da comissão.
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Data:
09/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
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Data:
10/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
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Data:
22/04/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
09/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
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Data:
10/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 13/10/2003
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Data:
17/10/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
04/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
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Data:
06/11/2003Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
19/05/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo modificado. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
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Data:
01/06/2005Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/06/05 PAG 22968 COL 01 Letra A. Inteiro teor
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Data:
03/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 06/06/2005
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Data:
10/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
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Data:
13/06/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 1034/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
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Data:
14/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/06/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor
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Data:
03/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Data:
08/08/2005Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 123/2005.
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Data:
10/08/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/394/05.
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Data:
02/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.094/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. DCD de 26/08/09 PÁG 44031 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/07/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11983/2009. DOU 17/07/09 PÁG 01 COL 02.
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Data:
12/08/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 1.543/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.