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Virou Lei - Veja
Data:
19/02/2001Andamento:
Plenário (PLEN)
- Leitura e publicação da matéria. DC1S 10 03 01 PAG 1529 COL 01. Inteiro teor
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Data:
09/03/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI). DCD 10 03 2001 PAG 1529 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebido pela CCJR
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Data:
07/05/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator: Dep. André Benassi
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Data:
07/08/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, BLOCO PSB/PC DO B; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST E B SÁ, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-351; NÃO-18; ABST-01; TOTAL-370.
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Data:
20/09/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Adiada a Discussão
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Data:
09/10/2001Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Nelson Trad, Fernando Coruja e José Roberto Batochio
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Data:
09/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4143-A/01.
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Data:
17/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
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Data:
17/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- Adiada a Discussão, em face do encerramento da sessão.
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Data:
18/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA DE PLENÁRIO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E INOCÊNCIO OLIVEIRA.
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Data:
18/10/2001Andamento:
Plenário (PLEN)- DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ANDRÉ BENASSI, PARA PROFERIR PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO.
- REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECER PELA REJEIÇÃO.
- APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CCJR.
- PREJUDICADO O PROJETO INICIAL.
- APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
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Data:
18/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa- A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
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Data:
25/10/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/507/01.
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Data:
11/06/2002Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.467/02. DOFC 12 06 02 PAG 001 COL 03.