Emenda na Comissão

EMC 26/2004 MPV20104 => MPV 201/2004

Acessório de   MPV 201/2004

Opine

  • Data:

    06/08/2004

    Andamento:

    Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. (MPV20104)
    • Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Augusto Nardes Inteiro teor

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