Medida Provisória

MPV 207/2004

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 11036/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 06/10/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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