Emenda de Plenário

EMP 12/2004 => PLP 22/2003

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Dá nova redação ao art. 45 da Lei Complementar nº 31, de 11 de outrubro de 1997.

Autor

Ronaldo Dimas (PSDB-TO)

  • Data:

    11/08/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Ronaldo Dimas Inteiro teor

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