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Virou Lei - Veja
Data:
11/08/2004Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Rodolpho Tourinho Inteiro teor
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Data:
20/08/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL 3.075/04 e seus apensados. Inteiro teor
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Data:
24/08/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36404 COL 01. Inteiro teor
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Data:
25/08/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
23/09/2004Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este o PL-4129/2004.
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Data:
22/10/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
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Data:
22/12/2004Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Requerimento, REQ 134/2004 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto Inteiro teor
- Apresentação de REQ 134/2004 pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, solicitando a revisão do despacho para este projeto.
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Data:
03/05/2005Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2814/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
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Data:
25/05/2005Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Deferido o Requerimento nº 2814/05 da CCJC, revendo o despacho apostoa a este Projeto, para incluir a CSPCCO, que deverá manifestar-se antes da CCJC. DCD 26/05/05 PAG 21185 COL 02. Inteiro teor
- Novo despacho: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
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Data:
01/06/2005Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-4398/2004, PL-3356/2004, PL-3075/2004, PL-3166/2004, PL-3167/2004, PL-4129/2004 apensadas.
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Data:
09/06/2005Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO)
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Data:
09/08/2005Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
16/08/2005Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
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Data:
18/01/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação deste, dos PLs 3.167/04, 3356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.166/04, apensado. Inteiro teor
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Data:
16/03/2006Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apresentação da REQ 3756/2006, pelo Dep. Luiz Antonio Fleury e outros, que "requer urgência na tramitação do PL 3356/04"
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Data:
05/04/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
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Data:
28/11/2006Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
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Data:
21/02/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Retirada do Parecer pelo Relator.
- Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
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Data:
15/03/2007Andamento:
Plenário (PLEN)- Req. nº 529/07 do Deputado Neucimar Fraga e outros que solicita inclusão na ordem do dia em regime de urgência. Inteiro teor
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Data:
25/04/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados. Inteiro teor
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Data:
10/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista conjunta aos Deputados Fernando Melo, Marina Maggessi e Valtenir Pereira.
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Data:
22/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
23/05/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer
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Data:
01/06/2007Andamento:
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
01/06/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
01/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4398/2004, PL-3356/2004, PL-3075/2004, PL-3166/2004, PL-3167/2004, PL-4129/2004, PL-5543/2005 apensadas.
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Data:
06/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
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Data:
20/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3166/2004, do PL 3167/2004, do PL 3356/2004, do PL 4398/2004, do PL 5543/2005, do PL 3075/2004 e do PL 4129/2004, apensados. Inteiro teor
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Data:
28/06/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Vista ao Deputado Pinto Itamaraty.
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Data:
05/07/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
09/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino, apresentou voto em separado o Deputado José Eduardo Cardozo
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
15/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/07, PÁG 41672 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
14/05/2008Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa- Discussão em turno único.
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Aprovado o Projeto de Lei nº 4.025, de 2004.
- Prejudicados os Projetos de Lei de nºs 3.166/04, 3.167/04, 3.356/04, 4.398/04, 5.543/05, 3.075/04 e 4.129/04, apensados.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Inteiro teor
- A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.025-B/04) DCD de 15/05/08 PÁG 20879 COL 01. Inteiro teor
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Data:
21/05/2008Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 189/08/PS-GSE.
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Data:
01/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 201/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
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Data:
17/04/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Transformado na Lei Ordinária 11923/2009. DOU 17/04/09 PÁG 02 COL 02. (Edição Extra).
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Data:
06/04/2017Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebimento do Ofício nº 256/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.