Mensagem

MSC 359/2003 => MPV 126/2003

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Encaminha Medida Provisória que "Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo".

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada em

  • Data:

    31/07/2003

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor

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