Projeto de Lei PL 3999/2004

Apensado ao PL 3053/2004

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Dispõe sobre a competência das Varas de Família para processar e julgar as ações de investigação de paternidade da Lei nº 8.560, de 1992.

Apensado ao PL 3053/2004

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

Data:
11/08/2004
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandro Mabel (PL-GO). Inteiro teor
Data:
20/08/2004
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se este ao PL-3053/2004.
Data:
24/08/2004
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 25 08 04 PAG 36382 COL 01. Inteiro teor
Data:
05/02/2007
Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Requerimento nº 09/2007, do Deputado Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento da PL 3999/04. DCD de 06/03/07 PÁG 8144 COL 01. Inteiro teor
Data:
05/03/2007
Andamento:
Núcleo de Assessoramento Jurídico/SGM (NAJUR(SGM))
- INDEFIRO o desarquivamento do PL-3999/2004, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2007 => PL-1004/1995. DCD de 06/03/07 PÁG 8146 COL 01. Inteiro teor
Data:
08/02/2011
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação do REQ 233/2011, pelo Dep. Sandro Mabel, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
Data:
16/02/2011
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor