Medida Provisória

MPV 202/2004

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a legislação tributária federal.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10996/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 15/09/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

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