Medida Provisória

MPV 201/2004

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada na Lei Ordinária 10999/2004

Caminho da proposta

Congresso Nacional

Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Chegou à comissão em: 06/10/2004

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Quem viu esta proposta viu também

  • MSC-463/2017 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.
  • PDC-936/2018 Consolida a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão.