Emenda na Comissão

EMC 29/2004 MPV19204 => MPV 192/2004

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Opine

  • Data:

    22/06/2004

    Andamento:

    Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. (MPV19204 )
    • Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Adão Pretto Inteiro teor

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