Projeto de Lei

PL 3884/2004

Arquivada

Ementa ?

Institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio de gestão associada e dá outras providências.

Autor

Poder Executivo

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 1/7/2004
Título
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Resultado
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
Chegou à comissão em: 14/09/2004

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    01/07/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
    • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 02/07/2004 a 03/09/04.
    • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
  • Data:

    05/07/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/7/2004. Inteiro teor
  • Data:

    24/08/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II do Regimento Interno, a ser integrada pelas seguintes comissões: Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    08/09/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Emendas oferecidas em Plenário (emendamento prévio) - Letra A.
  • Data:

    14/09/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 15 09 04 PÁG 39675 COL 01.
  • Data:

    14/09/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
  • Data:

    06/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:05:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 191/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 42983 COL 02.
  • Data:

    06/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:08:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:08)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 07 10 04 PÁG 43020 COL 01.
  • Data:

    07/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 192/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 08 10 04 PÁG 43169 COL 01.
  • Data:

    19/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 194/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44910 COL 01.
  • Data:

    19/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:03:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:03)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 20 10 04 PÁG 44962 COL 02.
  • Data:

    20/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44962 COL 02.
  • Data:

    20/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:04:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 21 10 04 PÁG 44962 COL 02.
  • Data:

    26/10/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 27 10 04 PÁG 46225 COL 02.
  • Data:

    09/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 11 04 PÁG 48190 COL 01.
  • Data:

    10/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 10:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
    • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de quorum. DCD 11 11 04 PÁG 48356 COL 01.
  • Data:

    10/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 11 11 04 PÁG 48436 COL 01.
  • Data:

    11/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 196/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 12 11 04 PÁG 48641 COL 02.
  • Data:

    17/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 197/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49452 COL 01.
  • Data:

    17/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49542 COL 02.
  • Data:

    17/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 19:01:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:01)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 18 11 04 PÁG 49577 COL 02.
  • Data:

    18/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 13:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 19 11 04 PÁG 49857 COL 02.
  • Data:

    23/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02.
  • Data:

    23/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:27:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
  • Data:

    24/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 09:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01.
  • Data:

    24/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 18:36:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01.
  • Data:

    25/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01.
  • Data:

    30/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.
  • Data:

    30/11/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 20:15:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado. DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02.
  • Data:

    02/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único.
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.
  • Data:

    08/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 12:00:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.
  • Data:

    08/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 16:35:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.
  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:30:00 Sessão - Deliberativa
    • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)
    • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 223/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.
  • Data:

    09/12/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferida a Mensagem nº 815/04, da Presidência da República, solicitando o cancelamento da urgência constitucional para este Projeto. DCD 14 12 04 PÁG 54226 COL 01.
  • Data:

    26/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a Lei nº 11.107, de 06 de abril 2005.
  • Data:

    28/04/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 29/04/2005. DCD 29 04 05 PÁG 15616 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    09/05/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
  • Data:

    01/06/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 10/06/2005 PÁG 24553 COL 01. Inteiro teor

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