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Data:
15/10/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR. ENTRADA NA CAMARA: 14 10 99. PRIMEIRA SESSÃO: 15 10 99. SEGUNDA SESSÃO: 18 10 99. TERCEIRA SESSÃO: 19 10 99. QUARTA SESSÃO: 20 10 99. QUINTA SESSÃO: 22 10 99. PRAZO NA CAMARA: 27 11 99.
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Data:
16/10/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- PUBLICAÇAO E LEITURA. DCD 16 10 99 PAG 48927. Inteiro teor
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Data:
28/10/1999Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- RELATOR DEP ANTONIO CAMBRAIA.
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Data:
15/10/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Publicação Inicial. DCD 16 10 99 PÁG 48927 COL 02. Inteiro teor
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Data:
22/10/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- APRESENTAÇÃO DE DEZOITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, PELO DEP GERSON PERES; EMENDAS 08, 09, 10, 11, 13 E 14, PELO DEP FRANCISCO GARCIA; EMENDAS 12, 15, 16, 17 E 18, PELO DEP ANTONIO PALOCCI.
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Data:
09/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- RELATOR DEP JOSE ROBERTO BATOCHIO.
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Data:
10/11/1999Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EDUARDO PAES.
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Data:
17/11/1999Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação da MSC 1753/1999, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 77, de 1999, que "altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 1.459, de 7 de outubro de 1999." Inteiro teor
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Data:
06/12/1999Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DEFERIDO AV 2075/99, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC 01753 DE 1999, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA URGENCIA CONSTITUCIONAL DESTE PROJETO.
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Data:
14/11/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RICARDO BARROS - PPB, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; ANTÔNIO JORGE - PTB, EM APOIAMENTO; ALEXANDRE CARDOSO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; ARTHUR VIRGÍLIO - PSDB, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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Data:
30/11/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 14.11.00, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
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Data:
01/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CFT E CCJR. (PLP 77-A/99).
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Data:
05/12/2000Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Data:
06/12/2000Andamento:
Plenário (PLEN ) - 14:15:24 Sessão - Deliberativa- DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. (14:15 HORAS). DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 01 A 09, 11, 12 E DE 16 A 18, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10, 13, 14 E 15. RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS; E PELO ACOLHIMENTO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CFT, APRESENTANDO UMA MODIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 19 A 25 PELO DEP SÉRGIO MIRANDA E OUTROS LÍDERES; EMENDA 26 PELOS DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO E AÉCIO NEVES; EMENDA 27 PELO DEP JOSÉ LINHARES E OUTROS LÍDERES, E EMENDA 28 PELO DEP MIRO TEIXEIRA E OUTROS LÍDERES. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO 19 E 27 PELOS AUTORES. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, DEP ANTONIO CAMBRAIA, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 20, 22 E DE 24 A 26 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 21, 23 E 28. RELATOR, DEP EDUARDO PAES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT: SIM-373; NÃO-04; ABST-0; TOTAL-377. RETIRADOS OS DVS DA BANCADA DO PT. RETIRADOS O DVS DA BANCADA DO PDT. RETIRADAS TODAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO 01 DO DEP EDUARDO PAES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
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Data:
06/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 77-B/99. DCDE 07 12 00 PÁG 65311. Inteiro teor
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Data:
07/12/2000Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/394/00.
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Data:
10/01/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Transformado na Lei Complementar 104/01. DOFC 11 01 01 PAG 0001 COL 01.
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Data:
07/02/2001Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF 77-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.