Projeto de Lei PL 8599/1986

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Ementa: ?

Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Autor:

SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8966/1994

Título
Autor: SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB /PB
Texto original
Proposta apresentada em: 5/12/1986
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
RELATOR DEP EDESIO PASSOS. (EMENDA DE PLENARIO).
Parecer
Parecer
Título
COMISSÃO DO TRABALHO
Resultado
Situação consolidada
RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
Parecer
Parecer
Título
PLENÁRIO
Resultado

TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.

  • Data:

    05/12/1986

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11927 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    05/12/1986

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
  • Data:

    12/03/1987

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
  • Data:

    05/04/1989

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
  • Data:

    08/08/1989

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
  • Data:

    08/08/1989

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7396 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/08/1989

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
  • Data:

    22/11/1989

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDO SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
  • Data:

    06/12/1989

    Andamento:

    COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA )
    • RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
  • Data:

    26/03/1990

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
  • Data:

    14/11/1990

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 24 01 91 PAG 15071 COL 03.
  • Data:

    05/12/1990

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-A/86. DCN1 06 12 90 PAG 13508 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    24/04/1991

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 05 SESSÕES. DCN1 25 04 91 PAG 4638 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/1991

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
  • Data:

    15/05/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR E CTASP. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    17/06/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP EDESIO PASSOS. (EMENDA DE PLENARIO).
  • Data:

    04/09/1991

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM, JOSE THOMAZ NONO E ROBERTO CAMPOS.
  • Data:

    03/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
  • Data:

    18/12/1991

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
  • Data:

    24/04/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
  • Data:

    30/09/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
  • Data:

    16/10/1992

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92. DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
  • Data:

    28/04/1993

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA. DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 02.
  • Data:

    21/03/1994

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-B/86. DCN1 15 04 94 PAG 5749 COL 02. REP: DCN1 24 11 94 PAG 14233 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    24/11/1994

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
  • Data:

    24/11/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8599-C/86. DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    08/12/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/284/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 23/94.
  • Data:

    27/12/1994

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
  • Data:

    17/02/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.