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Data:
05/12/1986Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 12 86 PAG 11927 COL 01. Inteiro teor
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Data:
05/12/1986Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJ, CTB E CF.
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Data:
12/03/1987Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
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Data:
05/04/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
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Data:
08/08/1989Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR E CTB. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
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Data:
08/08/1989Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 89 PAG 7396 COL 01. Inteiro teor
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Data:
29/08/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP LEOPOLDO SOUZA. DCN1 01 09 89 PAG 8912 COL 01.
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Data:
22/11/1989Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LEOPOLDO SOUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0922 COL 03.
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Data:
06/12/1989Andamento:
COMISSÃO DO TRABALHO (CTRA)- RELATOR DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 15 12 89 PAG 15959 COL 02.
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Data:
26/03/1990Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO.
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Data:
14/11/1990Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSVALDO SOBRINHO. DCN1 24 01 91 PAG 15071 COL 03.
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Data:
05/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CTASP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-A/86. DCN1 06 12 90 PAG 13508 COL 03. Inteiro teor
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Data:
24/04/1991Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 05 SESSÕES. DCN1 25 04 91 PAG 4638 COL 03. Inteiro teor
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Data:
15/05/1991Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA PELO DEP ERALDO TRINDADE.
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Data:
15/05/1991Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR E CTASP. (EMENDA DE PLENARIO). DCN1 16 05 91 PAG 6475 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/06/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP EDESIO PASSOS. (EMENDA DE PLENARIO).
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Data:
04/09/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EDESIO PASSOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PAES LANDIM, JOSE THOMAZ NONO E ROBERTO CAMPOS.
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Data:
03/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- RELATOR DEP CELIO DE CASTRO. DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
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Data:
18/12/1991Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CELIO DE CASTRO.
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Data:
24/04/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
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Data:
30/09/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA.
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Data:
16/10/1992Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DE 19 A 21 10 92. DCN1 17 10 92 PAG 22772 COL 01.
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Data:
28/04/1993Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA. DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 02.
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Data:
21/03/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR AO PROJETO E A EMENDA DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8599-B/86. DCN1 15 04 94 PAG 5749 COL 02. REP: DCN1 24 11 94 PAG 14233 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/11/1994Andamento:
Plenário (PLEN)- VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
24/11/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 8599-C/86. DCN1 25 11 94 PAG 14345 COL 02. Inteiro teor
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Data:
08/12/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS-GSE/284/94, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
- REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 23/94.
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Data:
27/12/1994Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.966/94. DOFC 28 12 94 PAG 20712 COL 01.
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Data:
17/02/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS/GSE 49/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.