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Virou Lei - Veja
Data:
11/12/1990Andamento:
Plenário (PLEN)
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 12 90 PAG 14003 COL 03. Inteiro teor
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Data:
11/12/1990Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO A CCJR.
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Data:
17/05/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 17 A 23 05 91. DCN1 23 05 91 PAG 7287 COL 02.
- RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8565 COL 02.
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Data:
23/05/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
26/11/1991Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
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Data:
02/03/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 25 02 95 PAG 2414 COL 01.
- RELATOR DEP MARCELO DEDA.
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Data:
10/03/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
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Data:
20/04/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCELO DEDA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DOS PL. 1318/88, PL. 1719/89, PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91, PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 1318/88, PL. 1719/89, PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91, PL. 948/91 E PL. 2066/91, APENSADOS.
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Data:
09/05/1995Andamento:
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 5999-A/90). DCN1 11 08 95 PAG 17483 COL 01. Inteiro teor
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Data:
12/05/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 12 A 18 05 95. (APENSADOS A ESTE OS PL. 1313/88, PL. 1719/89, PL. 2335/89, PL. 2595/89, PL. 3310/89, PL. 174/91, PL. 948/91 E 2066/91). (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS APENSADOS). DCN1 12 05 95 PAG 9778 COL 01.
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Data:
30/06/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF SGM-P/814/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI, PARA FIM DISPOSTO NO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III DO RI.
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Data:
21/12/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- OF 495/95, DA CCJR, DISPENSANDO A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO III, DO RI.
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Data:
24/01/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF PS-GSE/10/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
- REMESSA A SANÇÃO ATRAVES DA MENSAGEM 01/06.
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Data:
12/02/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.265/96. DOFC 13 02 96 PAG 2405 COL 01.
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Data:
15/12/2000Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao arquivo - Guia 105/2000.