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Virou Lei - Veja
Data:
26/01/1995Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- DESPACHO A CCJR.
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Data:
26/01/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 01 95 PAG 1430 COL 01. Inteiro teor
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Data:
22/02/1995Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- ENCAMINHADO A CCJR.
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Data:
08/03/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 10 03 95 PAG 3005 COL 01.
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Data:
20/06/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. VISTA A DEP ZULAIE COBRA. DCD 20 04 96 PAG 0542 COL 02. Inteiro teor
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Data:
24/08/1995Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELA DEP ZULAIE COBRA, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCD 20 04 96 PAG 00542 - SUPLEMENTO - COL 02. Inteiro teor
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Data:
04/09/1995Andamento:
Plenário (PLEN)- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4897-A/95. DCN1 02 09 95 PAG 20912 COL 02. REP: DCD 23 01 96 PAG 2214 COL 01. Inteiro teor
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Data:
16/01/1996Andamento:
Plenário (PLEN)- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
16/01/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4897-B/95. DCD 17 01 96 PAG 1479 COL 02. Inteiro teor
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Data:
18/01/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/06/96.
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Data:
12/04/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- OF 525/95-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
17/04/1996Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- TRANSFORMADO NA LEI 9271/96. DOFC 18 04 96 PAG 6534 COL 02.
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Data:
16/11/2004Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Ao Arquivo - Mem. 305