Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

REQ 1901/2004 => PLP 182/2004

Acessório de   PLP 182/2004

Arquivada

Ementa ?

Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 182, de 2004, do Sr. José Carlos Aleluia, que "acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para excluir da base de cálculo do ICMS o montante da parcela de consumo de energia elétrica custeado com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE."

Autor

José Carlos Aleluia (PFL-BA)

Situação

Arquivada

Sua opinião sobre esta proposta