Projeto de Lei

PL 3169/2000

Virou Lei - Veja

Ementa ?

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformado na Lei Ordinária 10035/2000

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 5/6/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

TRANSFORMADO NA LEI 10035/00. DOFC DE 26 10 00 PAG 0001 COL 01.

Regime de Tramitação

Urgência (Art. 64, CF)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/06/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
  • Data:

    05/06/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). ENTRADA NA CÂMARA: 05 06 00. PRAZO PARA EMENDAS: PRIMEIRA SESSÃO: 06 06 00 SEGUNDA SESSÃO: 07 06 00 TERCEIRA SESSÃO: 08 06 00 QUARTA SESSÃO: 09 06 00 QUINTA SESSÃO: 12 06 00 PRAZO NA CÂMARA: 20 08 00.
  • Data:

    06/06/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA; DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
  • Data:

    08/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.
  • Data:

    12/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • RELATOR DEP CLEUBER CARNEIRO.
  • Data:

    15/06/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
  • Data:

    22/08/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP CLEUBER CARNEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
  • Data:

    22/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3169-A/00.
  • Data:

    24/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/232/00.
  • Data:

    14/10/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 1395-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
  • Data:

    26/10/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 10035/00. DOFC DE 26 10 00 PAG 0001 COL 01.
  • Data:

    21/11/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 1538-SF, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
  • Data:

    15/12/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Ao arquivo - Guia 105/2000.