Projeto de Lei PL 3618/2004

Arquivada

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Ementa: ?

Concede anistia aos trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, punidos em razão da participação em movimento grevista.

Autor:

Lindberg Farias (PT-RJ)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Arquivada

Título
Autor: Lindberg Farias (PT-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/5/2004
Título
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação.
Parecer
Chegou à comissão em: 02/06/2004
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

  • Data:

    19/05/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Lindberg Farias e outros Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Data:

    01/06/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25598 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Recebimento pela CTASP.
  • Data:

    17/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Designado Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS)
  • Data:

    18/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
  • Data:

    25/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Tarcisio Zimmermann Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Tarcisio Zimmermann, pela aprovação. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência da Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista, DECLARO a PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno do projeto de lei nº 3.618/04. Publique-se. DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
  • Data:

    20/03/2006

    Andamento:

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    21/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2006)
  • Data:

    30/03/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
  • Data:

    07/04/2006

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
  • Data:

    24/05/2006

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )