Projeto de Lei PL 1480/1989

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Ementa: ?

Autor:

Michel Temer (PMDB-SP)

Tramitação:

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9099/1995

Título
Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 23/2/1989
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT.
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO NATAL.
Parecer

TRANSFORMADO NA LEI 9099/95. DOFC 27 09 95 PAG 15033 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSG 1005/95-PE E MSC 476/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 09 95 PAG 15058 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.

  • Data:

    23/02/1989

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER. DCN1 17 02 89 PAG 127 COL 01. Inteiro teor
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 89 PAG 327 COL 03. Inteiro teor
    • COMUNICAÇÃO DO DEP MICHEL TEMER. DCN1 17 02 89 PAG 122 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    23/02/1989

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • ANEXADO AO PL. 1129/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
  • Data:

    16/05/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF 57/90-CCJ, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PL. 1129/88 E APENSAR A ESTE OS PL. 1708/89, PL. 3698/89 E PL. 3883/89. DCN1 25 05 90 PAG 5606 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    16/05/1990

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    24/05/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DEFERIDO OF 57/90-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE OS PL. 1708/89, PL. 3698/89 E PL. 3883/89.
  • Data:

    25/05/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DESPACHO A CCJR (NOVO DESPAHCO).
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. REPUBLICA-SE EM RAZÃO DE NOVO DESPACHO. DCN1 26 06 90 PAG 7806 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    09/07/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 1480-A/89. DCN1 10 07 90 PAG 8426 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJR. PREJUDICADOS ESTE PROJETO E OS PL. 1708/89, PL. 3698/89 E PL. 3883/89, APENSADOS.
  • Data:

    25/10/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 10 90 PAG 11273 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    25/10/1990

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOÃO NATAL.
  • Data:

    25/10/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1480-B/89. DCN1 26 10 90 PAG 11279 COL 03. Inteiro teor
  • Data:

    31/10/1990

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/203/90.
  • Data:

    19/06/1991

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE-139/91, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS RETIFICADOS.
  • Data:

    25/05/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OFICIO SM 343/93, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO COM SUBSTITUTIVO.
  • Data:

    18/06/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A CCJR (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
  • Data:

    05/08/1993

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL. (PL. 1480-C/89). DCN1 06 08 93 PAG 15582 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    17/08/1993

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 24 08 93 PAG 17136 COL 01.
  • Data:

    22/02/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO). DCN1 24 02 95 PAG 2403 COL 02.
  • Data:

    15/03/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. VISTA AOS DEPUTADOS MILTON MENDES E JOSE LUIZ CLEROT. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/1995

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP REGIS DE OLIVEIRA, ILDEMAR KUSSLER, VICENTE CASCIONE, ALDO ARANTES, MATHEUS SCHMIDT, CORIOLANO SALES, DANILO DE CASTRO, EURIPEDIS MIRANDA E JORGE WILSON.
  • Data:

    24/04/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, PELA REJEIÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1480-D/89.
  • Data:

    03/08/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP NELSON TRAD, LIDER DO PTB E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 04 08 95 PAG 15853 COL 02. ERRATA: DCN1 07 11 95 PAG 4523 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    23/08/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFICIO.
  • Data:

    30/08/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP REGIS DE OLIVEIRA E HELIO BICUDO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUVO DO SENADO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. RETIRADOS OS DESTAQUES DA DEP SANDRA STARLING.
  • Data:

    30/08/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • DESPACHO A SANÇÃO, NOS TERMOS DO TEXTO APROVADO NA CD EM 25 10 90. PL. 1480-E/89. DCN1 31 08 95 PAG 20602 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    08/09/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • OF PS-GSE/729/95, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DESSA CASA E A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
    • REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 34/95.
  • Data:

    26/09/1995

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • TRANSFORMADO NA LEI 9099/95. DOFC 27 09 95 PAG 15033 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MSG 1005/95-PE E MSC 476/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 09 95 PAG 15058 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/1995

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 476/95-CN. DCN 20 10 95 PAG 3735 COL 02. Inteiro teor
  • Data:

    19/10/1995

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: JOSAPHAT MARINHO, VALMIR CAMPELO E NEY SUASSUNA. DEPUTADOS: EDINHO ARAUJO, IBRAHIM ABI-ACKEL E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 08 11 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 18 11 95. DCN 20 10 95 PAG 3745 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/11/1995

    Andamento:

    COMISSÃO MISTA (CPMI )
    • ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
  • Data:

    15/09/1999

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN )
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. ARTIGO 74: SIM-324; NÃO-69; ABS-03; NUL-01; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    27/06/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 905/07 (SF) encaminhando a Mensagem nº 52/07, do STF, e comunicando veto parcial à referida matéria.