Parecer do Relator

PRL 1 CCJC => PL 6512/2002

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Arquivada

Ementa ?

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Autor

Paulo Magalhães (PFL-BA)

Situação

Arquivada

  • Data:

    06/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

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