Projeto de Lei

PL 3432/2004

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Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.

Autor

Wellington Fagundes (PL-MT)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Wellington Fagundes (PL-MT)
Texto original
Proposta apresentada em: 28/04/2004

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    28/04/2004

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT). Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II DCD 13 05 04 pág 21652 col 02.

  • Data:

    12/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    12/05/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 13 05 04 PÁG 21652 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    19/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Designado Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE)

  • Data:

    20/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004

  • Data:

    27/05/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    17/06/2004

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Pedro Ribeiro Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro, pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    08/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    08/07/2004

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 09/07/04, Pag 32318 Col 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    14/07/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

  • Data:

    03/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004

  • Data:

    13/08/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    20/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    26/10/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)

  • Data:

    11/11/2004

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

  • Data:

    10/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ nº 3138/2005, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

  • Data:

    23/08/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Indeferido o pedido de inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, contido no REQ 3138/2005, por intempestividade (art. 141, do RICD), tendo em vista já haver se esgotado o prazo de emendamento na CCJC. DCD 24 08 05 PAG 41642 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    23/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)

  • Data:

    30/09/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso.

  • Data:

    03/10/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Ofício SGM-P 1846/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

  • Data:

    03/10/2005

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48384 COL 01, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    03/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    19/10/2005

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designado Relator da Redação Final, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
    • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Darci Coelho Inteiro teor

  • Data:

    08/11/2005

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/559/05.

  • Data:

    18/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor

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