Projeto de Decreto Legislativo

PDC 240/1999

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Ementa ?

APROVA O TEXTO DO ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997.

Autor

Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Situação

Transformado no Decreto Legislativo 262/2000

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional
Texto original
Proposta apresentada em: 03/09/1999
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 14 04 00 PÁG 15998 COL 02.

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Urgência
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    03/09/1999

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
  • Data:

    03/09/1999

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO INICIAL A CCJR.
  • Data:

    03/09/1999

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
  • Data:

    24/09/1999

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
  • Data:

    13/04/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 14 04 00 PÁG 15998 COL 02.
  • Data:

    02/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM". DCD 03 05 00 PÁG 20955 COL 01.
  • Data:

    03/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 05 00 PÁG 21435 COL 01.
  • Data:

    04/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM". DCD 05 05 00 PAG 21926 COL 02.
  • Data:

    09/05/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP PAULO DELGADO, PEDRO VALADARES, MILTON TEMER E VIRGILIO GUIMARÃES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 A 03, PELO DEP JOÃO HERRMANN NETO; EMENDA 04, PELO DEP PEDRO VALADARES.
  • Data:

    09/05/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO A CCJR (EMENDAS DE PLENARIO). DCD 10 05 00 PAG 23588 COL 01.
  • Data:

    10/05/2000

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (EMENDAS DE PLENÁRIO).
  • Data:

    31/07/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES DA CCJR E DA CREDN ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO. (PDC 240-A/99).
  • Data:

    01/08/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. ADIADA A VOTAÇÃO, POR FALTA DE "QUORUM". (VERIFICIDA NA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO).
  • Data:

    02/08/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
  • Data:

    07/08/2000

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    09/08/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    22/08/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    23/08/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADA DE PAUTA, DE OFICIO.
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS DE PLENARIO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DARCI COELHO, JOSE GENOINO E AYRTON XEREZ (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    23/08/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PENDENTE DE PARECER DA CREDN AS EMENDAS DE PLENARIO. (PDC 240-B/99).
  • Data:

    13/09/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
  • Data:

    04/10/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • RELATOR DEP ALBERTO FRAGA (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    07/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A EMENDA 04, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 01, 02 E 03 (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    29/11/2000

    Andamento:

    Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
    • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP ALBERTO FRAGA, A EMENDA 04, E CONTRARIO AS EMENDAS 01, 02 E 03, CONTRA O VOTO DO DEP NEIVA MOREIRA (EMENDAS DE PLENARIO).
  • Data:

    07/12/2000

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO PDT; HENRIQUE EDUARDO ALVES - BLOCO PMDB/PTN, EM APOIAMENTO; MANOEL CASTRO - PFL, EM APOIAMENTO E MORONI TORGAN - PFL, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLNÁRIO 04, COM PARECERES DIVERGENTES. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 01, COM PARECERES DIVERGENTES. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO 02 E 03, COM PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CAIO RIELA.
  • Data:

    07/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 240-C/99.
  • Data:

    08/12/2000

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/399/00.
  • Data:

    18/12/2000

    Andamento:

    CONGRESSO NACIONAL (CN)
    • TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 262/00. DOFC 21 12 00 PAG 0001 COL 01.