Emenda na Comissão

EMC 31/2004 MPV17704 => MPV 177/2004

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Dê-se a alínea "b" do inciso I do art. 26. a seguinte redação:

Autor

Jandira Feghali (PCdoB-RJ)

  • Data:

    01/04/2004

    Andamento:

    Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. (MPV17704)
    • Apresentação da Emenda na Comissão pela Dep. Jandira Feghali Inteiro teor

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