Data:
22/08/2001Andamento:
- Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".