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MSC 1228/2000

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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PL 3532/2000

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 1/9/2000
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    22/08/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".

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