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MSC 785/1998

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Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências".

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PL 4653/1998

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 29/6/1998

  • Data:

    22/08/2001

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências".

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