Projeto de Lei PL 60/2024

Apensado ao PL 9532/2018

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Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime.

Autor

Mário Heringer (PDT-MG)

Situação

Apensado ao PL 9532/2018

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Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    05/02/2024

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do PL n. 60/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera o art. 323 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para acrescer qualificadora ao crime de divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação a partidos ou candidatos, ampliar as hipóteses de qualificadoras já previstas e suprimir limite temporal ao cometimento do crime". Inteiro teor
  • Data:

    20/02/2024

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-9532/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/02/2024

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    21/02/2024

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/2024 PAG 321 Inteiro teor

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