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MSC 2/1996

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Encaminha projeto de lei que "dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências".

Autor

Poder Executivo

Situação

Transformada no PL 2080/1996

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 18/6/1996

  • Data:

    12/08/2003

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Submeta-se ao Plenário o Ofício nº 784/03, da Procuradoria-Geral da República, solicitando a retirada deste Projeto.

  • Data:

    31/03/2004

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Aprovado o Requerimento nº 922/03, da Procuradoria-Geral da República, que solicita a retirada deste Projeto.

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