Projeto de Lei

PL 5422/2023

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Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital.

Autor

Neto Carletto (PP-BA)

Situação

Aguardando votação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Neto Carletto (PP-BA)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/11/2023
Título
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.
Parecer
Chegou à comissão em: 29/11/2023
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    08/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do PL n. 5422/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Estabelece teto de cobrança de comissão sobre serviços e produtos cuja comercialização seja mediada por plataforma digital". Inteiro teor
  • Data:

    24/11/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2023.
  • Data:

    29/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Recebimento pela CICS.
    • Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
  • Data:

    30/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2023)
  • Data:

    12/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/11/2023 a 12/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/04/2024

    Andamento:

    Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
    • Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição. Inteiro teor

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