Data:
03/12/1984Andamento:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO LYRA, PRIMEIRO SECRETARIO.
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Data:
03/12/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 265/84. DCN1 04 12 84 PAG 15662 COL 01. Inteiro teor
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Data:
04/12/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
04/12/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 05 12 84 PAG 16051 COL 02.
- TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 99/84. DCN1 05 12 84 PAG 15788.