Data:
28/11/1984Andamento:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO LYRA, PRIMEIRO SECRETARIO.
-
Data:
29/11/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 260/84. DCN1 30 11 84 PAG 15408 COL 03. Inteiro teor
-
Data:
03/12/1984Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
-
Data:
03/12/1984Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 04 12 84 PAG 15738 COL 03.
- TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 107/84. DCN1 05 12 84 PAG 15790.