Projeto de Lei PL 2922/2023

Apensado ao PL 9269/2017

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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados.

Autor

Duda Salabert (PDT-MG)

Situação

Apensado ao PL 9269/2017

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    02/06/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do PL n. 2922/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a venda de bebidas e alimentos ultraprocessados". Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-9269/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2023

    Andamento:

    Comissão de Saúde (CSAUDE )
    • Recebimento pela CSAUDE.

  • Data:

    02/08/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023 PAG 245 Inteiro teor

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