Data:
28/05/1980Andamento:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA, SEGUNDO SECRETARIO. DCN1 07 06 80 PAG 5241 COL 01.
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Data:
29/05/1980Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PRC 141/80. DCN1 30 05 80 PAG 4705 COL 01. Inteiro teor
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Data:
02/06/1980Andamento:
Plenário (PLEN )- DISCUSSÃO UNICA.
- ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 06 80 PAG 4985 COL 01.
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Data:
04/06/1980Andamento:
Plenário (PLEN )- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- APROVAÇÃO DO PROJETO.
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Data:
04/06/1980Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. DCN1 05 06 80 PAG 5160 COL 01.
- TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 22, DE 04 06 80. DCN1 07 06 80 PAG 5185. Inteiro teor